Entraves ambientais para os empreendimentos de energia

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Antônio Beltrão

 
Apesar de sua importância, observa-se uma certa insegurança jurídica no licenciamento ambiental de empreendimentos de energia causada pela falta de sincronia entre a legislação ambiental e o setor de energia, que tem evoluído bastante nos últimos 20 anos.
 
A licença ambiental, instrumento mais importante da Política Nacional do Meio Ambiente, é exigida de forma prévia para toda e qualquer atividade capaz de gerar algum impacto ao meio ambiente, ainda que não significativo. Por conseguinte, mesmo os empreendimentos de geração de energia por fontes renováveis, como a eólica ou a solar, devem ser submetidos previamente ao controle ambiental perante o ente público competente (que poderá ser federal, estadual ou municipal, consoante os critérios da Lei Complementar nº 140, de 2011).

Apesar de sua importância, observa-se uma certa insegurança jurídica no licenciamento ambiental de empreendimentos de energia causada pela falta de sincronia entre a legislação ambiental e o setor de energia, que tem evoluído bastante nos últimos 20 anos.

Como um dos principais entraves para o licenciamento de empreendimentos de energia, pode-se destacar a ausência de mecanismos de coordenação entre os seus diversos atores, tais como o Ministério Público (Federal e Estadual), IBAMA, ICMBio, IPHAN, ANEEL, FUNAI, etc. Há, infelizmente, uma baixa capacidade de cooperação entre estes órgãos públicos no intuito de gerar compromissos mútuos, o que tem ocasionado excessivo risco de judicialização do licenciamento.

Para atenuar este problema, a elaboração de uma avaliação de impacto ambiental consistente e compatível com a legislação é fundamental, visto que os seus dados e informações irão instruir o licenciamento ambiental desde o seu nascedouro.
 
Vale também frisar que o licenciamento ambiental não é encerrado com a expedição da licença, consistindo, na verdade, em um controle prévio e concomitante. Por conseguinte, o empreendedor precisa estar vigilante para o cumprimento das exigências e condicionantes prescritas na licença, inclusive a implementação efetiva dos programas ambientais e de monitoramento, se houver, sob pena de graves dificuldades para a sua renovação.

O empreendedor deve, ainda, ter bastante cautela ao celebrar um termo de ajustamento de conduta (TAC), pois a assunção de responsabilidade civil não afasta a possibilidade de responsabilização penal, podendo o TAC servir como sua confissão; outrossim, frequentemente o TAC pretende impor à empresa obrigações que não guardam relação com o dano ambiental identificado, evidenciando desvio de sua finalidade.

Além dos riscos ambientais existentes, torna-se essencial conhecer as normas específicas que podem beneficiar os empreendimentos de energia, como a possibilidade de licenciamento simplificado (em que não há necessidade de cumprir as 3 etapas: L.P. + L.I. + L.O), a sua caracterização como utilidade pública (o que viabiliza a supressão de vegetação, ainda que localizada em área de preservação permanente), etc.

Concluindo, diante das peculiaridades do licenciamento ambiental de empreendimentos de energia, incumbe ao empresário reduzir os seus riscos através de uma adequada identificação e avaliação dos impactos, desde o início do seu projeto (não como o aspecto mais relevante, mas como tema a também ser considerado), o que tornará o seu licenciamento mais seguro, consistente e célere.

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* Antônio Beltrão é mestre em Direito Ambiental (LL.M.) pela Pace University School of Law e sócio coordenador da Área Ambiental do escritório Da Fonte, Advogados.
 
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