Governo revê projeto do FEEF

Folha de Pernambuco

Thiago Castilho

 
Após críticas do setor industrial, o Fundo de Equilíbrio Fiscal não irá mais reduzir benefícios das empresas.
 
O projeto governamental de criar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) não deve mais reduzir o benefício das empresas apoiadas por planos de isenção fiscal, como o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe). Após críticas do setor industrial, o texto foi modificado pelo governador Paulo Câmara e agora prevê a prorrogação do incentivo das empresas que contribuírem com o fundo. A ideia é ressarcir, no longo prazo, o montante que deve ser entregue aos cofres públicos nos próximos dois anos.

O novo texto ainda fixa em 10 pontos percentuais, relativos ao benefício, a alíquota de contribuição que as empresas devem depositar no Fundo de Equilíbrio Fiscal. Esses depósitos devem ocorrer de 1º de agosto deste ano a 31 de julho de 2018. A prorrogação dos incentivos valerá pelo período necessário ao ressarcimento das empresas. Ainda de acordo com o projeto de lei, o não repasse implicará perda total da isenção fiscal.

Para garantir esta contribuição, o novo texto ainda cria uma nova alternativa, abrindo a possibilidade para que as empresas contribuam com o fundo por meio de impostos. A ideia é liberá-las da obrigação dos depósitos, com a condição de que ampliem a arrecadação mensal do ICMS no mesmo valor que seria destinado ao FEEF.

A emenda substitutiva, que passou pela primeira votação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na última terça-feira (28), não foi comentada pela Secretaria da Fazenda. O deputado Waldemar Borges, líder do governo na Alepe, por sua vez, lembrou que o fundo atende a uma lei nacional, aprovada pelo Confaz. “Esse incentivo pode ser de 10 a 100%, mas em Pernambuco fixamos, após uma ampla negociação com vários segmentos da economia, em 10%. Fixamos no piso, aumentamos o prazo e criamos um mecanismo alternativo”, disse.

Com o projeto, o governo pretende aumentar a arrecadação em R$ 100 milhões. O montante deve ser utilizado em investimentos no Estado e vai compensar a queda de 1,9% da arrecadação do ICMS, registrada no primeiro quadrimestre deste ano.

Críticas
A medida é alvo de questionamentos. O advogado Thiago Castilho, por exemplo, diz que os empresários podem recorrer do projeto na Justiça. “É inconstitucional porque fere um direito adquirido. Incentivos como o Prodepe, que são concedidos em prazos e condições específicas, não podem ser modificados, porque se assemelham a um contrato. E, ainda que esta exigência fosse possível, aumentos de tributo só podem vigorar no exercício subsequente, ou seja, em 2017, para que os contribuintes possam se ajustar às mudanças”, explicou, criticando também as contrapartidas propostas pelo governo no novo texto.
“A prorrogação do benefício fiscal é discutível porque essas isenções estão em cheque e podem ser extintas. Outra possibilidade remota é a ideia de incremento da arrecadação. Para pagar com o imposto o que seria depositado no fundo, as empresas teriam que ampliar suas receitas em cerca de 30%, o que é inviável neste cenário de crise”.
_________________
* Thiago Castilho é advogado da área de Direito Tributário no da Fonte, Advogados.
 
http://www.folhape.com.br/economia/2016/6/governo-reve-projeto-do-feef-0256.html
Ver toda a imprensa