Com o intuito de alcançar a meta de déficit primário zero, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, no último dia útil de 2023, a Medida Provisória 1.202/2023, com inovações em três temas importantes do ponto de vista tributário.

Entre as novidades, estão o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas aos casos já julgados pelo órgão

Projeto de Lei aprovado no Senado prevê o retorno do voto de qualidade e dispõe sobre a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas ao contribuinte aos casos já julgados pelo CARF e ainda pendentes de apreciação do mérito.

Jornal do Commercio

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2384/2023, atualmente em tramitação no Senado, prevê o retorno do voto de qualidade, preterindo o direito dos contribuintes nos julgamentos que resultam em empate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF).