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Entrou em vigor, em 21 de novembro, a Lei nº 15.265/2025, que criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O programa, que ainda será regulamentado pela Receita...
Nesta quarta-feira (26/11), foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, resultado do PL nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para...
Por Thiago Castilho No dia 26 de novembro, foi sancionado, em solenidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que alterou as regras de tributação de dividendos no Brasil. A partir...
Por Lorena Melo e Beatriz Blanke O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pelo Governo de Pernambuco, oferece condições excepcionais para regularização de débitos fiscais, incluindo o...
Confira os pricipais tópicos que figuram entre as prioridades estebelecidas pela Agenda Regulatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2025-2026 e deverão orientar novos regulamentos...
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