Aumento do ICMS nas importações realizadas via e-commerce
Por Heliópolis Godoy, Raíssa Andrade, Dora Paiva (estagiária) e Amanda Farah (estagiária) Em 1º de abril de 2025, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 135/2024, que estabeleceu nova alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre importações realizadas por meio do comércio eletrônico (e-commerce). A medida impacta diretamente consumidores e […]
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