Enquanto não publicada a lei ordinária federal que definirá as alíquotas do imposto seletivo, não se pode dizer que o tributo foi instituído....

Disposições sobre o split payment e regras de apropriação de créditos estão entre os destaques dos novos disciplinamentos....

Mudança decorre de um movimento de preparação dos contribuintes para o novo sistema decorrente da reforma tributária, uma vez que a nova tributação do consumo não mais utilizará a substituição...