Redução de benefícios e incentivos fiscais federais e impactos sobre o agronegócio
Por Carlos André Pereira Lima e Thiago Castilho A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu, a partir de 2026, mecanismos de redução linear de 10% sobre determinados incentivos e benefícios fiscais federais. Nesse contexto, foram editados o Decreto nº 12.808/2025 e a Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, que regulamentaram a referida Lei Complementar e estabeleceram, no âmbito infralegal, a forma de aplicação […]
Redução de benefícios e incentivos fiscais federais e impactos sobre o agronegócio Read More »