A reforma tributária e a urgência na revisão dos contratos empresariais
Por Renato Ferreira e Heliópolis Godoy A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, seguida da regulamentação inicial pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugurou uma profunda transformação no modelo de tributação sobre o consumo. A substituição gradativa do PIS, Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS — somada à criação do Imposto Seletivo — alteram de […]
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