Por Fabiana Branco e Juliana Calado
O Município do Recife, por meio da execução de políticas públicas, aplica, de forma progressiva e planejada, mecanismos ao cumprimento da função social da propriedade.
Dois diplomas legais merecem atenção especial dos proprietários de imóveis na cidade:
Por que isso importa para o proprietário?
Proprietários de imóveis localizados nas áreas abrangidas, especialmente na Zona Centro do Recife, devem ficar atentos. O descumprimento da função social da propriedade pode resultar em aumento expressivo da carga tributária (IPTU progressivo) e, em última instância, na perda do imóvel por desapropriação.
O conjunto de leis em vigor reduz significativamente a margem para manutenção de imóveis ociosos ou subutilizados sem consequências jurídicas.