Prazo para habilitação no Fundo de Compensação do ICMS já está aberto aos contribuintes
Por Carlos André Pereira Lima, Heliópolis Godoy, Regina Aleixo e Renato Ferreira Contribuintes que usufruem de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS deverão ficar atentos: a habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS deverá ser realizada entre janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028. A habilitação é condição indispensável para o […]
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