Redução de alíquotas do ITCMD em Pernambuco vale até 30 de dezembro
Por Lorena Melo e Beatriz Blanke O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pelo Governo de Pernambuco, oferece condições excepcionais para regularização de débitos fiscais, incluindo o ITCMD, imposto que incide sobre heranças e doações. O programa foi criado para incentivar a quitação de pendências, reduzir litígios e facilitar o planejamento patrimonial […]
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