Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
Por Carlos André Pereira Lima, Heliópolis Godoy e Regina Aleixo O Poder Judiciário consolida um entendimento de grande relevância para as empresas: o ICMS-DIFAL não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não configurar receita ou faturamento próprio do contribuinte. A discussão decorre da tese firmada pelo STF no Tema […]
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