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Lei Complementar nº 224/2025 e o Lucro Presumido: controvérsias sobre a reclassificação do regime como benefício fiscal 

As ações judiciais sustentam que a majoração dos percentuais de presunção, determinada exclusivamente pelo volume da receita bruta, desconsidera a estrutura de custos e a lucratividade efetiva de cada contribuinte.

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