Reforma Tributária: benefícios concedidos a colaboradores e a importância da negociação sindical para obtenção de créditos de IBS e CBS
Por Carlos André Pereira Lima, Simony Braga e Thiago Castilho Diante da Reforma Tributária do Consumo (promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinada pela Lei Complementar nº 214/2025), os bens e serviços adquiridos por pessoa jurídica e fornecidos de forma não onerosa a colaboradores serão, em regra, considerados de “uso e consumo pessoal”, vedando-se a apuração de créditos do […]