Novo Código de Defesa do Contribuinte traz mudança estrutural na fiscalização tributária
Por Carlos André Pereira Lima e João Gabriel Cordeiro No início de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas gerais de observância obrigatória em todo o território nacional, com o objetivo de reequilibrar a relação entre Fisco e contribuinte.A matéria foi regulamentada por meio […]
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