Por Carlos André Pereira Lima e João Gabriel Cordeiro
No início de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas gerais de observância obrigatória em todo o território nacional, com o objetivo de reequilibrar a relação entre Fisco e contribuinte.A matéria foi regulamentada por meio do Decreto nº 12.808/2025 e da Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025.
A lei também impõe ao Fisco o dever de manter informações organizadas, atualizadas e acessíveis, preferencialmente em ambiente digital centralizado, ampliando a transparência e a previsibilidade das relações tributárias.
