Tax Law

Our team advises companies from several industries and sizes in a range of Tax Law matters. With legal and accounting expertise in tax planning and tax consulting, we represent clients in litigation and assist them with due diligence for corporate transactions. Some of our lawyers have work experience as judges of the Brazilian Administrative Tax Court. We also provide consultancy aiming to avoid tax claims. In order to achieve this, we perform our activities jointly with our client’s tax and accounting units, so that business decisions are taken with legal certainty and tax economy. These consultancy services are also provided to Brazilian companies with activities abroad, and to foreign companies with activities in Brazil across several economic sectors.

Approaches
  • Legal consultancy on tax matters related to infrastructure, construction, services, industries, trade, agribusiness, education, franchising and information technology
  • Consultancy on tax inspections by federal, state and municipal authorities
  • Legal consultancy on balance sheets auditing
  • Administrative litigation on tax matters
  • Judicial litigation on tax matters
  • Credit recovery from undue tax payments
Lawyers of Tax Law
Foto
Alexandre da Fonte Filho
  • Corporate Law
  • Tax Law
  • Offshore
  • Technology and Inovation
Foto
Ana Beatriz Vaz
  • Tax Law
Foto
Bruna Macedo
  • Tax Law
Foto
Carlos André Rodrigues Pereira Lima
  • Administrative Law
  • Tax Law
  • Offshore
Foto
Gabriela Burle
  • Tax Law
Foto
Gabriela Dijck
  • Tax Law
Foto
Grace Medeiros
  • Tax Law
  • Offshore
Foto
Heliópolis Godoy
  • Tax Law
Foto
Ivete Malaquias
  • Tax Law
Foto
João Gabriel Cordeiro
  • Tax Law
  • Infraestructure
Foto
Luiza Leite
  • Tax Law
Foto
Mirella Lucena
  • Tax Law
  • Energy
  • Offshore
  • Technology and Inovation
Foto
Myrtis Costa
  • Tax Law
  • Energy
Foto
Otávio Carvalho
  • Tax Law
  • Technology and Inovation
Foto
Pedro Holinger
  • Tax Law
Foto
Raíssa Andrade
  • Tax Law
Foto
Regina Aleixo
  • Tax Law
Foto
Renato Ferreira
  • Tax Law
Foto
Ricardo Moura
  • Tax Law
Foto
Tainã Pinheiro
  • Tax Law
Foto
Thiago Lorena
  • Tax Law
Foto
Thiago Castilho
  • Tax Law
Foto
Verônica Goulart
  • Tax Law
Publications
today

30/08/2024

Fim dos incentivos fiscais poderá acarretar uma severa desindustrialização do Nordeste, pois é inegável que eles foram essenciais para a atração e a manutenção dos inúmeros empreendimentos produtivos na região.

Acesse a publicação
today

15/07/2024

Nova declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios tributários detalhados em Instrução Normativa emitida pela Receita Federal, incluindo o PERSE, o REIDI, o REPORTO, a Desoneração da Folha de Pagamentos (CPRB) e Créditos Presumidos concedidos aos Setores Agropecuário e Agroindustrial.

Acesse a publicação
today

15/07/2024

Com a evolução do instituto da transação no campo tributário, uma das mais aguardadas alterações legais foi introduzida para beneficiar os contribuintes.

Acesse a publicação
Recife
Avenida Antônio de Góes, 60, JCPM Trade Center, 1º andar
CEP: 51.010-000, Pina, Recife/PE, Brasil
+55 (81) 2126.0092
São Paulo
Fortaleza