Por Carlos André Pereira Lima, Heliópolis Godoy, Regina Aleixo e Renato Ferreira
Contribuintes que usufruem de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS deverão ficar atentos: a habilitação ao Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS deverá ser realizada entre janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028.
A habilitação é condição indispensável para o recebimento da compensação financeira que será paga aos contribuintes a partir de janeiro de 2029, em razão da extinção gradual do ICMS e da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Portaria RFB nº 635/2025.
A preparação antecipada pelos contribuintes para essa habilitação será determinante para a preservação do valor econômico dos benefícios fiscais a partir de 2029.