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Novas regras de taxação para compras internacionais

Publicado em: 06/09/2023

A advogada Catarina Neves concedeu entrevista à Folha de Pernambuco para explicar as novas regras de taxação para compras internacionais.

Na matéria, ela esclarece que, de acordo com o Programa Remessa Conforme, em vigor desde 1º de agosto, no caso de não pagamento do tributo gerado pela compra, o consumidor não ficará com débitos com o Fisco, mas perderá a mercadoria.

Publicado em: 06/09/2023