Por Carlos André Pereira Lima e Thiago Castilho
A Receita Federal publicou, em 31 de julho de 2025, a Portaria RFB nº 561/2025, que institui um Grupo de Trabalho voltado à inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como código de identificação dos imóveis urbanos e rurais nos sistemas dos entes federativos (Municípios e Distrito Federal).
A iniciativa visa integrar os cadastros municipais existentes ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A composição do grupo inclui representantes da Receita Federal, das capitais estaduais e do Distrito Federal, além da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). Os membros deverão ser indicados em até dez dias úteis.
O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 180 dias, prorrogável por igual período.
A íntegra da Portaria está disponível no site da Receita Federal.