Infraestructure
Our team advises companies in a range of infrastructure related matters and is skilled in providing legal consultancy on the following solutions:
Approaches
  • Preparation and negotiation of major contracts related to the engineering and construction sectors (EPC, P&DB, CONS, Alliance)
  • Legal consultancy on financial arrangements related to infrastructure projects: Built to Suit (BTS), Build-Operate-Transfer (BOT), or Design-Build-Operate (DBO)
  • Consultancy as Deal Counsel, representing both parties in a deal, providing contract structuring and proposing financial arrangements
  • Risk assessment on infrastructure projects
  • Contractual management for infrastructure projects (notably for engineering and construction) from project procurement until its full development
  • Legal consultancy on infrastructure projects structuring
  • Legal analysis of funding on government projects
  • Litigation related to infrastructure projects
  • Legal consultancy on claims arising from Construction Contracts
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Mônica Suassuna
  • Administrative Law
  • Infraestructure
Publications
today

27/05/2024

Dispositvo traz importantes mudanças no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial, com foco em prevenir crimes como a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

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today

27/05/2024

A partir deste ano, todas as empresas que em razão da celebração, aditamento ou alteração firmarem contratos de obras, gestão e serviços de engenharia com o Estado de Pernambuco, no valor global igual ou superior a R$ 5 milhões, estarão obrigadas a implementar programa de integridade.

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today

27/05/2024

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Programa Justiça 4.0, determinou a obrigatoriedade do cadastramento do Domicílio Eletrônico Judicial pelas empresas privadas. Medida busca impulsionar a transformação digital do Poder Judiciário.

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