Espaços de amamentação em shopping centers: convergência jurídica com impacto operacional relevante
Por Eduardo Oertli, Henrique Caminha e Simony Braga No final de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, por unanimidade, uma controvérsia que acompanhamos de perto há anos na assessoria de empreendimentos do varejo estruturado. Ao julgar os embargos de divergência no ARE 1.562.586, a Corte fixou tese vinculante no sentido de que os shopping […]