Redução dos incentivos fiscais federais
Por Carlos André Pereira Lima e Grace Medeiros A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu a redução dos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária concedidos pela União e estabelece a majoração do percentual de presunção do lucro aplicável para determinação da base de cálculo sujeita à tributação do IRPJ e da CSLL por empresas optantes pelo Lucro Presumido, […]
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