Publicações / Artigos
De acordo com entendimento do STJ, parcela de crédito presumido de ICMS não deve sofrer tributação pelo IRPJ e pela CSLL, mesmo que ela não esteja contabilmente registrada na Reserva de Lucros.
04/12/2023
Cobrança da taxa de coleta de lixo deve ser obrigatória para os municípios, de acordo com o novo Marco Legal do Saneamento, sob pena de caracterização de renúncia fiscal e improbidade administrativa.
04/12/2023
Os modelos de remuneração nas relações comerciais da área da saúde têm evoluído ao longo do tempo no Brasil. Mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para tornar o atendimento mais sustentável e eficaz.
04/12/2023
A Reclamação Constitucional emerge como um meio processual eficaz para garantir a conformidade com os precedentes vinculantes e, por conseguinte, uniformizar a jurisprudência
29/11/2023
Entre as novidades, estão o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas aos casos já julgados pelo órgão
03/10/2023
O georreferenciamento consiste em procedimento técnico que insere a localização do imóvel em um sistema de coordenadas geográficas, a exemplo da latitude e longitude, com a finalidade de certificar a exatidão da localização do imóvel e dos limites da propriedade.
29/09/2023
Se aprovada pelo Congresso, a MP vai equiparar a tributação dos fundos fechados e dos fundos abertos, sujeitando ambos à sistemática de tributação semestral pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (come-cotas).
12/09/2023
Proposta de Resolução Normativa aprovada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) amplia direitos dos consumidores e prestadores, regulamentando questões ainda não normatizadas.
11/09/2023
Moeda digital oficial brasileira será emitida pelo Banco Central e funcionará via aplicativo em um dispositivo móvel ou um hardware que permitirá armazenar, enviar e receber a moeda digital de forma segura, com uma série de vantagens em relação ao Real físico.
11/09/2023
Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) desponta como uma das principais iniciativas estaduais por conceder crédito presumido de ICMS para indústrias, importadores e centrais de distribuição.
11/09/2023
Projeto de Lei aprovado no Senado prevê o retorno do voto de qualidade e dispõe sobre a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas ao contribuinte aos casos já julgados pelo CARF e ainda pendentes de apreciação do mérito.
11/09/2023
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou parcialmente a liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade do piso nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira nos setores público e privado.
28/07/2023
