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Entenda as mudanças implementadas pela nova Lei do Carf

Entre as novidades, estão o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas aos casos já julgados pelo órgão

03/10/2023

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Georreferenciamento para imóveis rurais com área superior a 25 hectares será obrigatório a partir de novembro

O georreferenciamento consiste em procedimento técnico que insere a localização do imóvel em um sistema de coordenadas geográficas, a exemplo da latitude e longitude, com a finalidade de certificar a exatidão da localização do imóvel e dos limites da propriedade.

29/09/2023

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MP 1.184: novo marco da tributação dos fundos de investimento e adoção do “come cotas” para os fundos fechados

Se aprovada pelo Congresso, a MP vai equiparar a tributação dos fundos fechados e dos fundos abertos, sujeitando ambos à sistemática de tributação semestral pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (come-cotas).

12/09/2023

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ANS define novas regras para a alteração de rede hospitalar credenciada aos planos de saúde

Proposta de Resolução Normativa aprovada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) amplia direitos dos consumidores e prestadores, regulamentando questões ainda não normatizadas.

11/09/2023

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Entenda como vai funcionar o Drex, Real em formato digital que deve ser implantado até 2024

Moeda digital oficial brasileira será emitida pelo Banco Central e funcionará via aplicativo em um dispositivo móvel ou um hardware que permitirá armazenar, enviar e receber a moeda digital de forma segura, com uma série de vantagens em relação ao Real físico.

11/09/2023

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Não tributação de créditos presumidos de ICMS pode impulsionar empresas pernambucanas

Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe) desponta como uma das principais iniciativas estaduais por conceder crédito presumido de ICMS para indústrias, importadores e centrais de distribuição.

11/09/2023

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O retorno do voto de qualidade no empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Projeto de Lei aprovado no Senado prevê o retorno do voto de qualidade e dispõe sobre a possibilidade de aplicação retroativa das normas menos gravosas ao contribuinte aos casos já julgados pelo CARF e ainda pendentes de apreciação do mérito.

11/09/2023

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Piso da enfermagem e o posicionamentodo Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou parcialmente a liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade do piso nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira nos setores público e privado.

28/07/2023

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Nova falência garante maior segurança jurídica para o empresário de boa-fé

A falência requerida pelo próprio devedor, ou autofalência, já existe há muito tempo no ordenamento jurídico, mas sempre foi vista com muito preconceito, em razão da insegurança jurídica que trazia ao patrimônio dos sócios da empresa falida

28/07/2023

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O que deve mudar com o possível retorno do voto de qualidade no CARF

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2384/2023, atualmente em tramitação no Senado, prevê o retorno do voto de qualidade, preterindo o direito dos contribuintes nos julgamentos que resultam em empate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF).

28/07/2023

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Uso da Inteligência Artificial na saúde pública e suplementar começa a se tornar realidade no Brasil

A implementação da Inteligência Artificial no segmento da saúde começa a percorrer um caminho que há muito vinha sendo aguardado de forma mais concreta no Brasil.

28/07/2023

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A prova no âmbito do Recurso Especial: a aplicação inconsistente da Súmula 7 pelo STJ

Sem grandes esforços, juristas identificaram que o STJ faz uso da súmula de n.º 7 desprovido de qualquer critério objetivo

29/06/2023

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