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RFB regulamenta nova Declaração de Benefícios Fiscais (Dirbi)

Nova declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios tributários detalhados em Instrução Normativa emitida pela Receita Federal, incluindo o PERSE, o REIDI, o REPORTO, a Desoneração da Folha de Pagamentos (CPRB) e Créditos Presumidos concedidos aos Setores Agropecuário e Agroindustrial.

15/07/2024

Os terrenos de marinha e a PEC nº 3, de 2022: o fim de uma jabuticaba

Não devemos confundir as praias com os terrenos de marinha. As primeiras são bens inalienáveis, ou seja, não podem ser objeto de negociação pela União visando ao uso privado. Já os terrenos de marinha consistem nas áreas adjacentes às praias e são tecnicamente bens dominicais, cuja posse pode ser privatizada por ocupação ou aforamento, com intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), permanecendo o domínio, contudo, com a União.

15/07/2024

A flexibilização da transação tributária em benefício dos contribuintes

Com a evolução do instituto da transação no campo tributário, uma das mais aguardadas alterações legais foi introduzida para beneficiar os contribuintes.

15/07/2024

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Novidade nos Tabelionatos de Notas: exigência de indicação da origem de pagamento em escrituras de imóveis

Dispositvo traz importantes mudanças no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça Foro Extrajudicial, com foco em prevenir crimes como a lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa.

27/05/2024

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A obrigatoriedade de compliance nas contratações com o Estado de Pernambuco

A partir deste ano, todas as empresas que em razão da celebração, aditamento ou alteração firmarem contratos de obras, gestão e serviços de engenharia com o Estado de Pernambuco, no valor global igual ou superior a R$ 5 milhões, estarão obrigadas a implementar programa de integridade.

27/05/2024

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Empresas privadas devem fazer cadastro do Domicílio Judicial Eletrônico até 30 de maio

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio do Programa Justiça 4.0, determinou a obrigatoriedade do cadastramento do Domicílio Eletrônico Judicial pelas empresas privadas. Medida busca impulsionar a transformação digital do Poder Judiciário.

27/05/2024

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Musk, STF e uma polêmica-mãe: qual a responsabilidade das plataformas digitais?

Uma polêmica de dimensões mundiais envolveu recentemente as figuras públicas de Elon Musk, dono da plataforma “X” - o antigo Twitter - e Alexandre de Moraes, Ministro do STF, como resultado das restrições impostas pelo Ministro a usuários do X investigados por conteúdos ilegítimos e articulações antidemocráticas.

27/05/2024

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Lei nº 14.711/2023 prevê possibilidade de execução extrajudicial da hipoteca

Com o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023), foi inaugurada a possibilidade de que créditos garantidos por hipoteca possam ser executados extrajudicialmente em caso de inadimplência.

27/05/2024

Novas diretrizes em publicidade médica: o que muda para profissionais e pacientes

Atualização normativa aguardada por profissionais da saúde e pacientes introduz novas regras que visam equilibrar a divulgação de informações médicas com a ética profissional, especialmente no que tange à publicidade na medicina estética.

12/04/2024

Sociedades empresárias têm até 30 de abril para aprovação anual de contas

Tanto o Código Civil (CC) quanto a Lei das Sociedades por Ações (LSA) determinam a obrigatoriedade da realização anual de uma Reunião de Sócios ou Assembleia Geral Ordinária (AGO), conforme o caso, nos primeiros quatro meses após o término do exercício social.

12/04/2024

Perpetuação de patrimônio depende de um bom planejamento sucessório

Além do aspecto patrimonial que permeia os planejamentos, são essenciais as questões atinentes ao direito pessoal de família.

12/04/2024

São Paulo regulamenta Lei de Transação Tributária

Resolução regulamenta a Lei Estadual de Transação (Lei nº 17.843/23), que estabelece os requisitos para a transação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, independentemente da data da inscrição.

12/04/2024

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