Publicações / Artigos
Nova súmula do Carf gera relevante impacto nas relações dos prestadores de serviços conveniados a planos de saúde.
17/10/2024
Nova norma uniformiza regras gerais aplicáveis à atualização monetária e a aplicação de juros nas relações contratuais e civis, inclusive no contexto da cobrança de dívidas condominiais.
10/10/2024
Em dezembro de 2023, a Lei 14.790, popularmente conhecida como “Lei das Bets”, regulamentou a exploração das apostas de quota fixa no país, prevendo regras adicionais sobre o tema, incluindo algumas disposições específicas sobre publicidade.
07/10/2024
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a aplicação da alíquota incidente no creditamento de PIS e COFINS na operação de aquisição de animais vivos como insumo por agroindústrias que produzem mercadorias de origem animal. Precedente é importante e pode ser aplicado pelos demais tribunais.
07/10/2024
O plano abrange etapas e prazos para que a agência reguladora possa, a partir de dezembro de 2024, incorporar esse tema em seus procedimentos de fiscalização vigentes.
07/10/2024
A norma constitucional protege amplamente o direito à liberdade de crença, consciência, expressão e orientação política, sendo frontalmente vedada a privação do direito de escolha do posicionamento político ou filosófico, sob pena de configurar motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
30/08/2024
Programas e sistemas computacionais capazes de monitorar sinais vitais, gerenciar informações clínicas ou auxiliar no diagnóstico estão sujeitos a normas específicas desde 2022.
30/08/2024
Fim dos incentivos fiscais poderá acarretar uma severa desindustrialização do Nordeste, pois é inegável que eles foram essenciais para a atração e a manutenção dos inúmeros empreendimentos produtivos na região.
30/08/2024
A Lei nº 14.905/2024 marca um avanço significativo na legislação brasileira, visando equilibrar a estabilidade econômica com a proteção dos direitos dos consumidores.
30/08/2024
Nova declaração deverá ser apresentada pelas pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios tributários detalhados em Instrução Normativa emitida pela Receita Federal, incluindo o PERSE, o REIDI, o REPORTO, a Desoneração da Folha de Pagamentos (CPRB) e Créditos Presumidos concedidos aos Setores Agropecuário e Agroindustrial.
15/07/2024
Não devemos confundir as praias com os terrenos de marinha. As primeiras são bens inalienáveis, ou seja, não podem ser objeto de negociação pela União visando ao uso privado. Já os terrenos de marinha consistem nas áreas adjacentes às praias e são tecnicamente bens dominicais, cuja posse pode ser privatizada por ocupação ou aforamento, com intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), permanecendo o domínio, contudo, com a União.
15/07/2024
Com a evolução do instituto da transação no campo tributário, uma das mais aguardadas alterações legais foi introduzida para beneficiar os contribuintes.
15/07/2024
