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Estado de São Paulo regulamenta lei de Transação Tributária

O Estado de São Paulo editou a Resolução nº 6, de 6 de fevereiro de 2024, que regulamentou a Lei Estadual de Transação Tributária (Lei 17.843/23), estabelecendo os requisitos para a transação de créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, independente da data da inscrição.

28/02/2024

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MP 1.202 impacta benefícios fiscais, contribuição previdenciária e compensação de créditos

Com o intuito de alcançar a meta de déficit primário zero, o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, no último dia útil de 2023, a Medida Provisória 1.202/2023, com inovações em três temas importantes do ponto de vista tributário.

28/02/2024

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Novas regras para cancelamento do plano de saúde por inadimplência

Em 19 de dezembro de 2023, a Agência Nacional de Saúde publicou a Resolução Normativa nº 593/2023 acerca da notificação por inadimplência de titular do plano de saúde ou beneficiário responsável pelo pagamento de mensalidade de plano coletivo diretamente à operadora.

28/02/2024

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A Reforma Tributária e as empresas de TI

A Reforma Tributária permitirá, em tese, creditamento amplo sobre todas as despesas incorridas e que estiveram sujeitas à cobrança de IBS e CBS. Essa nova realidade pode trazer impactos positivos para as empresas de base tecnológica, que poderão se apropriar de créditos que, em muitos casos, não são admitidos atualmente pela legislação ou pelo Fisco, a exemplo de despesas com marketing.

28/02/2024

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Resolução CVM n°193 expande práticas ESG no mercado financeiro

Iniciativa está alinhada com o Plano de Transformação Ecológica do Governo Federal e é percebida como um auxílio para investidores globais identificarem oportunidades e riscos, reduzirem custos de informação e otimizarem a alocação e movimentação de capitais.

22/01/2024

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O que é e como funciona a Cláusula de Lock Up no Acordo de Acionistas

A Cláusula de Lock Up atua como um dispositivo para limitar a compra e venda de participação societária de um determinado sócio.

22/01/2024

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Nova tributação dos incentivos fiscais deve aumentar carga tributária de empresas beneficiadas

Nova lei altera regras de tributação de incentivos fiscais (União, Estados e Municípios), notadamente as subvenções para investimento concedidos pelos Estados da federação. A norma é derivada da Medida Provisória 1.185/2023, que ficou conhecida como “MP das Subvenções”.

22/01/2024

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Terceira sanção da ANPD pune órgão público de saúde e reafirma necessidade de empresas se adequarem à LGPD

Penalidade foi aplicada à Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina após a conclusão de que incidente de segurança nos sistemas do órgão resultou no vazamento de dados sensíveis relacionados à saúde de cerca de 47 mil pessoas.

04/12/2023

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Como a não tributação de créditos presumidos de ICMS pode impulsionar o crescimento da sua empresa

De acordo com entendimento do STJ, parcela de crédito presumido de ICMS não deve sofrer tributação pelo IRPJ e pela CSLL, mesmo que ela não esteja contabilmente registrada na Reserva de Lucros.

04/12/2023

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A importância de políticas eficazes de gestão de resíduos sólidos pelas prefeituras

Cobrança da taxa de coleta de lixo deve ser obrigatória para os municípios, de acordo com o novo Marco Legal do Saneamento, sob pena de caracterização de renúncia fiscal e improbidade administrativa.

04/12/2023

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Inovação na Saúde: novos modelos de remuneração impulsionam eficiência e valorização do paciente

Os modelos de remuneração nas relações comerciais da área da saúde têm evoluído ao longo do tempo no Brasil. Mas ainda há um longo caminho a ser percorrido para tornar o atendimento mais sustentável e eficaz.

04/12/2023

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Reclamação Constitucional: o papel do STF nas relações de trabalho

A Reclamação Constitucional emerge como um meio processual eficaz para garantir a conformidade com os precedentes vinculantes e, por conseguinte, uniformizar a jurisprudência

29/11/2023

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