Publicações
O Projeto de Lei nº 7063/2017, que altera o regramento para concessões e parcerias público-privadas (PPPs), foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora retornará ao Senado. A proposta moderniza...
Por Paula Naslavsky O aumento expressivo de processos judiciais relacionados a serviços de saúde no Brasil, revela uma realidade complexa que vai além da busca por justiça. A substituição do...
Por Rafaella Simonetti e Maria Júlia Salzano Foi publicada a agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2025-2026 evidenciando os temas que estão no...
Por Heliópolis Godoy, Raíssa Andrade, Dora Paiva (estagiária) e Amanda Farah (estagiária) Em 1º de abril de 2025, entrou em vigor o Convênio ICMS nº 135/2024, que estabeleceu nova alíquota...
Por Simony Braga A responsabilidade patrimonial ou princípio da patrimonialidade é uma conquista histórica; revolvendo o passado, sabe-se que, por séculos, prevaleceu a regra da execução pessoal, segundo a qual...
Por Simony Braga Corroborando com a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a doutrina igualmente reconhece a adoção das medidas executivas atípicas, em caráter excepcional ou subsidiário, quando exauridas...