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Por Carlos André Pereira Lima e Grace Medeiros A Lei Complementar nº 224/2025 instituiu a redução dos incentivos e benefícios fiscais de natureza tributária concedidos pela União e estabelece a...
Por Carlos André Pereira Lima e João Gabriel Cordeiro No início de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece...