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Por Fabiana Branco e Juliana Calado O Município do Recife, por meio da execução de políticas públicas, aplica, de forma progressiva e planejada, mecanismos ao cumprimento da função social da propriedade....
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil que, em 31/12/2025, possuíam ativos no exterior em montante igual ou superior a US$1 milhão, ou seu equivalente...
Por Larissa Cahú e Maria Porto
...Por Carolina Pedrosa e Simony Braga Em 4 de fevereiro, a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer nos autos do ARE 1.532.603 (Tema 1.389) em trâmite no Supremo Tribunal...
Por Carlos André Pereira Lima, Heliópolis Godoy e Renato Ferreira
...Por Carlos André Pereira Lima, Heliópolis Godoy, Regina Aleixo e Renato Ferreira Contribuintes que usufruem de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS deverão ficar atentos: a habilitação ao Fundo de Compensação...