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PUBLICAÇÕES
Por Carlos André Pereira Lima, Heliópolis Godoy e Raíssa Andrade Em julho de 2025, foi criada a Lei Complementar nº 216, que institui o Programa Acredita Exportação. O objetivo é...
Por Carlos André Pereira Lima e Thiago Castilho A Receita Federal publicou, em 31 de julho de 2025, a Portaria RFB nº 561/2025, que institui um Grupo de Trabalho voltado...
Por Júlia Lopes e Magda Leite A Reforma Tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma das mais amplas transformações no sistema tributário brasileiro, ao substituir quatro tributos atuais...
Em setembro de 2025, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa cinco anos de vigência. Em razão da data, o nosso time de Privacidade e Proteção de Dados preparou um...
Por Carlos André Pereira Lima, Simony Braga e Thiago Castilho Diante da Reforma Tributária do Consumo (promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinada pela Lei Complementar nº 214/2025), os...
Por Paula Naslavsky Em 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 623/2024 da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que reformula profundamente as regras de...
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