Publicações
Por Carlos André Pereira Lima e João Gabriel Cordeiro No início de janeiro, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece...
Entrou em vigor, em 21 de novembro, a Lei nº 15.265/2025, que criou o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). O programa, que ainda será regulamentado pela Receita...
Nesta quarta-feira (26/11), foi sancionada a Lei nº 15.270/2025, resultado do PL nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para...
Por Thiago Castilho No dia 26 de novembro, foi sancionado, em solenidade, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que alterou as regras de tributação de dividendos no Brasil. A partir...
Por Lorena Melo e Beatriz Blanke O Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pelo Governo de Pernambuco, oferece condições excepcionais para regularização de débitos fiscais, incluindo o...